Ordenanzas Municipales. Cantón El Pangui: Para el cobro de la tasa por levantamiento de textos, reproducción y edición de los pliegos en todos los procesos de contratación
| Número de Boletín | 442 |
| Sección | Ordenanzas Municipales |
| Emisor | Gobiernos Autónomos Descentralizados |
Jueves 29 de abril de 2021 Segundo Suplemento Nº 442 - Registro Ocial
56
1
EL GOBIERNO AUTÓNOMO DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DE EL
PANGUI
Exposición de motivos
Con la finalidad de regular el cobro por
L
E
V
AN
TA
M
I
E
NT
O
DE
T
E
XTO
S
,
R
E
P
R
O
D
U
C
C
I
ÓN
Y
EDICIÓN DE
L
O
S
PLIEGOS EN TODOS LOS
PR
OC
E
S
O
S
DE C
ON
T
RATA
C
I
ÓN
"
. Según lo
determina el art.
e
l Art.
31 la
Ley
Orgánica del
Sistema
Nacional
de
Contratación
Pública
,
es necesario regular el mismo a través de Ordenanza.
Mediante pedido de la Analista de Rentas del GAD Municipal de El Pangui, en la que manifiesta y solicita que
se norme mediante ordenanza los cobros de LEVANTAMIENTO
DE
T
E
XTO
S
,
R
E
P
R
O
D
U
C
C
I
ÓN
Y
EDICIÓN DE
L
O
S
PLIEGOS EN TODOS LOS
PR
OC
E
S
O
S
DE C
ON
T
RATA
C
I
ÓN
"
. Ya que los
mismos se viene cobrando a través de disposiciones de memorando.
CONSIDERANDO:
Que,
e
l Art.
240 de
l
a
C
on
s
t
i
t
uci
ó
n
de
l
a
R
epúb
l
i
c
a
es
t
a
b
l
e
ce
que Los gobiernos
a
u
t
ó
n
o
m
o
s
de
s
c
e
n
t
r
a
l
i
z
a
do
s
de
l
a
s
R
eg
i
o
n
e
s
,
D
i
s
t
r
i
t
o
s
M
e
t
ropo
li
t
a
no
s
,
P
ro
v
i
nci
as
y
C
a
n
t
one
s
t
e
nd
r
án
facultades legislativas en el ámbito de sus
c
omp
e
t
enci
a
s
y
j
u
r
i
s
d
i
c
ci
o
ne
s
t
e
r
r
i
t
o
r
i
al
e
s
..
";
Que,
e
l Art.
264
n
u
m
e
r
a
l 5
de
la C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
de
l
a
R
epúb
l
i
c
a
d
e
t
e
r
m
i
n
a
que
l
o
s
gobiernos
municipales
t
i
e
n
e
n
como
c
omp
e
t
e
n
ci
a
exclusiva
la
de "crear, modificar o suprimir
m
ed
i
a
n
t
e
ordenanzas
t
a
s
as
y
c
o
n
t
r
ib
uci
o
ne
s
especiales
de
m
e
j
o
r
a
s
"
;
Q
u
e
,
de conformidad
a
l
a
disposición
c
o
n
t
en
i
d
a
en
e
l
Ar. 300 de
l
a
C
o
n
s
t
i
t
uci
ó
n
de
l
a
República
se
e
s
t
a
b
l
e
c
e
:
"
E
l
R
é
gime
n
T
r
i
b
u
t
a
r
i
o
se
re
g
i
r
á
por
l
o
s
p
r
i
n
ci
p
i
o
s
de
generalidad,
p
rog
r
e
s
i
v
i
dad
,
eficiencia, simplicidad
a
dm
i
n
i
s
t
r
a
ti
v
a
, i
r
r
e
t
roa
ct
i
v
i
d
a
d
,
equidad,
t
r
an
s
p
a
r
e
nci
a
y suficiencia
r
e
c
a
u
da
t
o
r
i
a
.
Se
p
r
i
o
r
i
z
a
r
án
l
o
s i
m
p
ue
s
t
o
s
d
i
r
e
c
t
o
s
y
p
rog
r
e
s
i
v
o
s
.
(
..
.
)
"
;
Que,
l
o
s Art.
57
l
i
t
e
r
a
l
a) y c)
d
e
l
Código
Orgánico de Organización
T
e
r
r
i
t
o
r
i
a
l
,
Au
t
on
o
m
í
a
y
D
e
s
ce
n
t
r
a
l
i
z
a
ci
ó
n
,
en
a
de
l
an
t
e COOTAD,
e
s
t
a
b
l
e
ce
n
:
"a)
El
e
j
e
r
cicio
de
l
a
f
a
c
u
l
t
a
d
N
o
r
ma
t
i
v
a
en
l
a
s
ma
t
e
r
i
a
s
de
c
omp
e
t
enci
a d
e
l
gobierno
a
u
t
ó
no
m
o d
e
sc
e
n
t
r
a
li
z
a
d
o
municipal;
m
e
dia
n
t
e
la
expedición de ordenanzas
c
an
t
onal
es
,
acuerdos y resoluciones;";
y
,
"c)
Crear
m
odi
fi
c
a
r
,
exonerar o
e
x
t
ingu
i
r
tasas y
c
on
t
r
ib
uci
o
ne
s
especiales por
l
o
s
s
e
rv
i
cio
s
que
p
r
es
t
a
y obras que
e
j
ec
u
t
e
-
"
;
Que,
e
l Art.
186
d
e
l
COOTAD d
e
t
e
r
m
i
n
a
q
ue
:
"Los gobiernos municipales y
d
i
s
t
r
i
t
o
s
m
e
t
ropo
li
t
a
no
s
a
u
t
ón
o
mo
s
podrán
c
r
ea
r
,
m
od
i
fi
c
a
r
,
exonerar o suprimir
m
edia
n
t
e
ordenanzas, tasas,
t
a
r
i
f
a
s
y
c
o
n
t
r
ib
uci
o
ne
s
especiales de
m
e
j
o
r
as
generales o
específicas por
el e
s
t
a
b
l
e
ci
m
ie
n
t
o
o ampliación de
s
e
rv
i
ci
o
s
públicos que son de su
responsabilidad,
el
uso de bienes o espacios públicos, y en razón
a
l
a
s
obras que
e
j
ec
u
t
e
n
d
en
t
ro
d
e
l
á
m
b
i
t
o
de sus
c
omp
e
t
e
n
ci
a
s
y
circunscripción ..
.
";
Que,
e
l Art-
566
d
e
l
COOTAD, e
s
t
a
b
l
e
ce
que "Las municipalidades y
d
i
s
t
r
i
t
o
s
m
e
t
ropo
li
t
a
no
s
podrán aplicar
l
as
tasas
r
e
t
r
i
b
u
t
i
v
as
de
s
e
rv
i
ci
o
s
públicos que se
e
s
t
a
b
l
e
c
e
n
en
e
s
t
e
Código.
P
od
r
á
n
también aplicarse
t
a
s
a
s
sobre
o
t
ro
s
servicios públicos
municipales o
m
e
t
rop
o
li
t
a
no
s
siempre que su
m
o
n
t
o
guarde relación con el costo
de
producción de dichos
s
e
rv
i
cio
s
.
A
t
a
l
e
f
e
c
t
o
,
se
en
t
en
de
r
á
por
c
o
s
t
ó
de producción
e
l
que
Para continuar leyendo
Solicita tu prueba